Proteção à privacidade

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

Transparência

Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.

Desenvolvimento

Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Padronização de normas

Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.

Segurança jurídica

Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Favorecimento à concorrência

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Abrangência da aplicação da LGPD

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

A lei se aplica extraterritorialmente?

Sim, nos seguintes casos:

A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional;

A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

São considerados dados pessoais coletados no território nacional, aqueles cuja coleta dos dados do titular ocorreu em território nacional.

O que são Dados Pessoais

Dado pessoal é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018). Isso quer dizer: dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa – números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc.

Dados sensíveis

A lei também definiu alguns tipos de dados pessoais, como os dados sensíveis (artigo 5º, II, da Lei 13.709/2018). Trata-se de informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, portanto, carecem de proteção especial. A lei define como dados sensíveis aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º). O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis (art. 14, §5º).

Dado pessoal anonimizado

É o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. (art. 5, III).Desta forma, estariam fora do escopo de aplicação da lei, à exceção se o processo de anonimização puder ser revertido ou se estes forem utilizados na formação de perfis comportamentais. Dados efetivamente anonimizados são essenciais para o funcionamento de tecnologias no campo da Internet das Coisas, inteligência artificial, machine learning, smart cities e análise de grandes contextos comportamentais.

Os titulares dos dados pessoais tiveram seus direitos ampliados e devem ser garantidos de forma acessível e eficaz. (art.18)

Direitos do Titular dos Dados

Principais direitos

- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.

- Acessar seus dados pessoais.

- Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

- Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.

- Eliminação de dados tratados com o seu consentimento.

- Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais.

- Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa.

- Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.

- Portabilidade dos dados (artigo 18, V), que, similar ao o que pode ser feito entre diferentes empresas de telefonia e bancos, permite ao titular não só requisitar uma cópia da integralidade dos seus dados, mas também que estes sejam fornecidos em um formato interoperável, que facilite a transferência destes para outros serviços, mesmo para concorrentes. Devido a sua natureza, este novo direito tem sido encarado como um forte elemento de competição entre diferentes empresas que oferecem serviços similares baseados no uso de dados pessoais.

Big Data e Proteções

Atualmente, uma série de funcionalidades e serviços são disponibilizados graças à possibilidade de armazenar, tratar e analisar enormes quantidades de dados de maneiras inovadoras – o chamado big data. A partir de tais capacidades de armazenamento, tratamento e análise de dados pessoais coletados a partir de nossos hábitos, torna-se plausível inferir tendências e traços de personalidade, predizer possíveis comportamentos e estabelecer perfis bastante detalhados de todos nós.

Processo automatizado

O desenvolvimento de ferramentas para realizar essas operações parece cada vez mais essencial para grande parte do setor de tecnologia da informação, razão pela qual o assunto foi intensamente tratado pela LGPD. O processamento automatizado de dados realizado por algoritmos é peça chave nesse quebra-cabeça. Algoritmos são formas de automatizar processos decisórios e estão por detrás de muitas coisas que acontecem também na Internet, como decidir qual anúncio será exibido para você ou quem é a próxima pessoa a aparecer em um aplicativo de relacionamentos. Por meio deles, a sua experiência de navegação pode mudar e, com isso, o seu acesso a determinadas informações, ofertas ou até mesmo oportunidades de emprego.

Critérios e procedimentos

Para lidar com essa questão, a LGPD prevê em seu art. 20 que titulares de dados pessoais (todos nós) podem solicitar a revisão das decisões automáticas quando estas afetarem seus interesses. Estabelece ainda uma obrigação ao responsável pelo tratamento de tais dados para que forneça, se solicitado, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada. Segundo a lei, o responsável pelo tratamento de dados só não será obrigado a fornecer critérios e procedimentos que possam revelar segredos comerciais e industriais.

Conheça a íntegra do dispositivo

“Artigo 20: O titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.”

Fonte: Matéria retirada do site oficial:

https://www.lgpdbrasil.com.br/o-que-muda-com-a-lei/ - 17/09/2021